Untitled Document  

 

Portaria n.º 10 - Uso Obrigatório do Plugue 2P+T

Portaria n.º 10, de 25 de janeiro de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando os acidentes de consumo ocorridos com diversos aparelhos eletrodomésticos e similares;

Considerando os resultados negativos das análises de vários aparelhos eletrodomésticos, observados no Programa de Análise de Produtos conduzido pelo Inmetro;

Considerando a necessidade de os aparelhos eletrodomésticos e similares, comercializados no país, atenderem a requisitos mínimos de segurança;

Considerando que a classe de isolação dos aparelhos eletrodomésticos é um dos pontos determinantes no que diz respeito à proteção e segurança do usuário contra choque elétrico;

Considerando que os aparelhos eletrodomésticos de classe de isolação 0 são aqueles no qual a proteção contra choque elétrico é assegurada, exclusivamente, pela isolação básica, não sendo previstos meios para ligar as partes acessíveis condutivas, se existentes, ao condutor de aterramento da instalação elétrica, ficando a proteção, no caso de uma falha da isolação básica em uso normal, na dependência das condições do ambiente;

Considerando que os aparelhos eletrodomésticos de classe de isolação 01 são aqueles em que, embora tenham isolação básica em todas as suas partes acessíveis condutivas e sejam dotados de terminal de aterramento, o respectivo cordão de alimentação não dispõe de condutor de aterramento, bem como o plugue não dispõe do contato de aterramento necessário, não garantindo, assim, a proteção adequada contra choque elétrico, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º Determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2014, não serão mais admitidas a fabricação e a importação, para o mercado nacional, de aparelhos eletrodomésticos e similares pertencentes às classes de isolação 0 e 01, devendo os mesmos estar em conformidade com as demais classes previstas nas normas técnicas da série ABNT NBR IEC 60335.
Parágrafo único – Fabricantes e importadores não deverão, a partir de 1º de outubro de 2014, comercializar, no mercado nacional, aparelhos eletrodomésticos e similares de classes de isolação 0 e 01.

Link com a portaria completa: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC001523.pdf

Classe de isolamento
O nível de proteção contra choque elétrico de qualquer equipamento elétrico é classificado pela norma internacional IEC 61140 (Protection against electric shock - Common aspects for installation and equipment). Ele é usado para diferenciar os diferentes métodos/tipos de conexão entre a proteção do equipamento e a terra. Os níveis são separados por classes, a saber:

Classe 0
Não existe condutores de proteção (PE) fazendo a conexão entre a terra e as partes metálicas do equipamento/aparelho elétrico. A proteção contra choques elétricos é dada pela própria isolação do equipamento/aparelho elétrico, como podemos citar os eletrodomésticos (ventiladores, televisores, rádios portáteis, etc.)
Em muitos países, a venda de produtos classificados na Classe 0 é proibida atualmente, pois uma simples falta pode causar um choque elétrico ou danos materiais. A IEC (International Electrotechnical Commission) está em processo de remover de seus padrões o uso da classe 0 por parte dos equipamentos elétricos. Espera-se que o conceito de Classe 0 desapareça, dando lugar a produtos contendo proteção de Classe II.

Classe 01
Aparelho que tem pelo menos isolação básica em todas as suas partes e é dotado de terminal de aterramento, mas cujo cordão de alimentação não tem condutor de aterramento e cujo plugue não tem contato de aterramento.
Portarias em Vigor:
http://www.inmetrogo.gov.br/portal/?page_id=306

Copyright c HOWE Comércio e Representações Ltda | por agência.GAMA